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- MPV 0746/2016 [clique AQUI e vote A FAVOR - APROVADA] - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Transformada na Lei nº 13.415/2017.
- PEC 0010/2013 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
- PEC 0018/2017 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
- PEC 0025/2012 [clique AQUI e vote CONTRA] - Altera o art. 5º da Constituição Federal para estender a todo estrangeiro os direitos inerentes aos brasileiros. Altera os arts. 12 e 14 para conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
- PEC 0055/2012 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- PEC 0055/2016 [APROVADA] - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. (Ex PEC 0241/2016 na Câmara dos Deputados). Transformada na Emenda Constitucional nº 95/2016.
- PEC 0106/2015 [clique AQUI e vote CONTRA] - Reduz o número de membros da Câmara dos Deputados (para 386) e do Senado Federal (de 3 para 2 por unidade da Federação). Esta proposta é, na verdade, o primeiro passo para a extinção do Congresso nacional, um dos objetivos do Foro de São Paulo. NÃO COMPACTUE COM O COMUNISMO!
- PLC 0027/2016 [clique AQUI e vote CONTRA] - Fixa o subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, em R$ 36.713,88, a partir de 1º de junho de 2016; e R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017.
- PLC 0027/2017 [clique AQUI e vote A FAVOR] - 10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
- PLC 0038/2017 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Reforma Trabalhista - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- PLS 0145/2011 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
- PLS 0174/2016 [clique AQUI e vote A FAVOR - APROVADA, AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS] - Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet), de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
- PLS 0176/2016 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Altera o art. 7º da Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Prejudicada/Arquivada.
- PLS 0193/2016 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o "Programa Escola sem Partido".
- PLS 0253/2016 [clique AQUI e vote A FAVOR] - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
- PLS 0280/2016 [clique AQUI e vote CONTRA] - Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Prejudicada/Arquivada.
- SCD 0007/2016 - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 0288/2013 [clique AQUI e vote CONTRA] - Institui a Lei de Migração. Aprovado no Senado em 18 abr. 2017. Remetido à sanção/veto do Presidente da República. PEDIR O VETO AO PRESIDENTE TEMER.
- SUG 0015/2014 [clique AQUI e vote CONTRA] - Sugestão para regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
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