Câmara dos Deputados - Acompanhamento de Matérias Legislativas

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Matérias legislativas que Fedora acompanha na Câmara dos Deputados:

• MPV 0746/2016 [A FAVOR - APROVADA] - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Transformada na Lei nº 13.415/2017.

• PEC 0206/2012 [CONTRA] - Dispõe sobre a profissão de jornalista.

• PEC 0227/2016 [CONTRA] - Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. OBS.: SOU A FAVOR DESTA PROPOSTA, DESDE QUE VIGORE A PARTIR DO PRÓXIMO MANDATO. AS REGRAS NÃO PODEM SER ALTERADAS NO MEIO DO JOGO. NESTE MOMENTO (24 MAIO 2017), A APROVAÇÃO DESTA PEC É UM OPORTUNISMO DOS OPOSITORES DO ATUAL GOVERNO. ISTO É GOLPE!!!

• PEC 0241/2016 [A FAVOR - APROVADA] - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Transformada na Emenda Constitucional nº 95/2016.

• PEC 0287/2016 [A FAVOR] - Reforma da Previdência. Dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

• PEC 0300/2008 [A FAVOR] -  Dispõe sobre a remuneração dos Policiais Militares, dos Bombeiros Militar e dos Militares Inativo dos estados da Federação.

• PEC 0446/2009 [A FAVOR]-  Institui o piso salarial para os servidores policiais.

• PEC 454/2009 [A FAVOR] - Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.

• PL 0867/2015 [A FAVOR] - Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o "Programa Escola sem Partido".

• PL 0870/2015 [A FAVOR] - Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical.

• PL 1124/2007 [A FAVOR] - Direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.

• PL 1859/2015 [A FAVOR] - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

• PL 2755/2015 - [CONTRA] - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. Impede corrigir delação.

• PL 3179/2012 - [A FAVOR] - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

• PL 3636/2015 - [CONTRA] - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

• PL 4081/2015 - [CONTRA] - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada. Restringe o âmbito de incidência da colaboração premiada. Precisa ter ficha limpa para delatar.

• PL 4211/2012 [CONTRA] - Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

• PL 4372/2016 [CONTRA] - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". Proíbe presos de delatar.

• PL 4850/2016 [A FAVOR - APROVADO, REMETIDO PARA APRECIAÇÃO PELO SENADO EM 29 MAR. 2017 (PLC 27/2017)] - 10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

• PL 5242/2013 [A FAVOR] - Inclui os crimes passionais como hediondos e dá outras providências.

• PL 5358/2016 [A FAVOR] - Criminalizar a apologia ao comunismo.

• PL 5398/2013 [A FAVOR] - Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

• PL 6335/2009 [A FAVOR] - Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.

• PL 6787/2016 (com alterações da Câmara dos Deputados) [A FAVOR - APROVADO, REMETIDO PARA APRECIAÇÃO PELO SENADO EM 28 ABR. 2017 - PLC 0038/2017] - Reforma Trabalhista - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

• PL 7180/2014 [A FAVOR] - Escola Sem Partido - Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

• PL 7703/2006 [A FAVOR - APROVADA] - Dispõe sobre o exercício da medicina. Transformado na Lei nº 12842/2013.

• PL 8048/2014 [CONTRA] - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS [Conselhos Bolivarianos], e dá outras providências.

• PLP 0257/2016 [CONTRA - APROVADA] - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. [Subliminarmente, ameaça ação de juízes e promotores que agem contra a corrupção]. Transformado na Lei Complementar nº 156/2016.

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