"O artigo 5º , XIII , da Constituição prevê a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa restrição, todavia, diz respeito, apenas, às profissões cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos, não se referindo aos jornalistas. É que o jornalismo configura uma atividade intelectual desprovida de especificidade, não exigido o diploma de curso superior, tendo em vista a livre manifestação do pensamento como corolário da liberdade de expressão, assegurada em todo Estado Democrático de Direito. [...] Na vigente ordem constitucional, vigora a regra da liberdade de profissão, de expressão e de informação. [...] A parte do Decreto-Lei nº 972 /69 que exige o registro no Ministério do Trabalho foi revogado pelo Decreto nº 678 /92 (Pacto de São José da Costa Rica), que determina que não se pode restringir o direito de expressão por quaisquer meios destinados a impedir a comunicação e a circulação de ideias e opiniões."
* CUREAU, Sandra (subprocuradora-geral da República, MPF).
Parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário RE 511961. STF. Brasília, DF, maio 2007. Disponível em: <
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/RE%20511961.pdf/view>. Acesso em: 27 jun. 2016.
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